A medida determina o uso obrigatório de mecanismos de verificação biométrica e identificação digital, destacando a assinatura eletrônica qualificada, realizada com certificado digital ICP-Brasil, como um dos métodos seguros para a formalização dessas operações.

O decreto busca reforçar a segurança na obtenção de crédito consignado por meio de plataformas digitais, garantindo a rastreabilidade das contratações e a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida vale para empréstimos consignados contratados por aposentados e trabalhadores com carteira assinada.

O texto também determina que as instituições consignatárias habilitadas e os agentes operadores públicos deverão implementar mecanismos de verificação biométrica da identidade do trabalhador com prova de vida, assegurando a autenticidade do contratante. Além disso, reforça que o consentimento do trabalhador para a coleta e o tratamento de seus dados biométricos deve ser obtido de forma livre, informada e inequívoca, em conformidade com a LGPD.

A formalização das operações de crédito consignado por meios digitais deverá ser feita por meio de assinatura eletrônica qualificada, com certificado digital ICP-Brasil, método que garante a máxima segurança jurídica e dispensa outras contrapartidas.

O decreto também prevê o uso de assinatura eletrônica avançada, que atenda aos requisitos previstos no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, associada à autenticação biométrica com prova de vida e à geração e armazenamento de evidências técnicas que assegurem a autoria e a integridade do ato e assinatura digital, desde que realizada em ambiente seguro e autenticado mantido pelas instituições consignatárias, com múltiplos fatores de autenticação e preservação das evidências técnicas para validação em processos administrativos e judiciais.

Fonte: www.ancd.org.br/

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Segundo a portaria do MEC, o diploma digital é aquele que tem existência, emissão e armazenamento inteiramente no meio digital e cuja validade jurídica é presumida por meio de assinatura com certificação digital — a identidade eletrônica que permite assinar documentos a distância com o mesmo valor jurídico de uma assinatura à mão. Além disso, o documento deve contar com um carimbo de tempo, selo que registra a data e a hora em que o diploma foi criado ou recebeu uma assinatura digital. As medidas devem estar vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) e seguir os parâmetros do Padrão Brasileiro de Assinaturas Digitais (PBAD).

O diploma digital deve ter sua preservação assegurada pelas instituições de ensino, de modo que seja possível verificar, a qualquer tempo, a validade jurídica em todo o país, garantindo a legalidade, autenticidade, integridade, confiabilidade, disponibilidade, rastreabilidade, irretratabilidade, privacidade e interoperabilidade.

Com a mudança, os diplomas físicos, emitidos em papel a partir de 1º de julho, não terão validade. A instituição que não se adequar à norma está em situação de irregularidade administrativa, sujeita a penalidades. Certificados e diplomas físicos emitidos anteriormente permanecem válidos.

Fonte: Ministério da Educação

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Em janeiro, a ICP-Brasil já havia alcançado 1.063.288 emissões, o melhor resultado mensal do ano até agora. Nos demais meses de 2025, o patamar manteve-se acima de 900 mil certificados emitidos por mês, consolidando uma trajetória de crescimento em relação ao ano anterior.

No acumulado de 2025, o Brasil já registra 5.366.425 certificados digitais emitidos. A projeção do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) é de que o ano termine com um total de 11.779.653 emissões.

Atualmente, a ICP-Brasil conta com 14.793.251 certificados ativos. Deste total 50,3% são de pessoas jurídicas, 48,8% pertencem a pessoas físicas e 0,9% são certificados emitidos para equipamentos.

A expansão da ICP-Brasil e o fortalecimento de seu ecossistema são fundamentais para garantir segurança, autenticidade e confiabilidade nas transações digitais, impulsionando a transformação digital em todo o país.

Números mensais de certificados digitais emitidos pela ICP-Brasil em 2025:

• Janeiro: 1.063.288
• Fevereiro: 976.545
• Março: 943.206
• Abril: 943.187
• Maio: 1.000.990

Fonte: Site ANCD

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Esse número reflete o crescente número de brasileiros que buscam maior praticidade e segurança ao declarar seus rendimentos.

O que é o Certificado Digital?

O certificado digital é uma identidade eletrônica que permite a autenticação e assinatura de documentos de forma segura e ágil.

Com ele, o contribuinte pode acessar serviços como a Receita Federal e realizar a declaração de Imposto de Renda de forma mais rápida e segura.

Além disso, ele assegura que as informações enviadas sejam verdadeiras, uma vez que exige validação através de uma chave criptografada.

Vantagens de Utilizar o Certificado Digital

Segurança e Agilidade: O principal benefício do certificado digital é a segurança. Ele garante que o processo de envio de dados à Receita Federal seja feito de forma sigilosa e que as informações não sejam alteradas durante a transmissão.

Redução de Erros: Com o certificado, o contribuinte evita erros que podem ocorrer ao digitar manualmente informações ou ao enviar documentos em papel, além de facilitar a retificação de dados em caso de necessidade.

Acesso Facilitado a Outras Funções: Além da declaração do Imposto de Renda, o certificado digital permite o acesso a uma série de serviços da Receita Federal, como a consulta de pendências fiscais, parcelamentos e outras obrigações tributárias.

Por que utilizar o certificado digital na declaração do imposto de renda?

A Receita Federal oferece outros meios para realizar a declaração de Imposto de Renda, mas o certificado digital se destaca pela praticidade e pela confiança que oferece.

Ele elimina a necessidade de enviar documentos físicos e facilita a comunicação entre o contribuinte e o fisco.

Em 2025, com os novos avanços tecnológicos, a Receita Federal continua incentivando a adesão ao certificado digital, buscando tornar o processo de declaração mais rápido, seguro e eficiente para todos os brasileiros.

Certificado Digital é obrigatório na declaração do IR?

Não existe obrigatoriedade de usar o certificado digital na declaração de imposto de renda para a maioria dos casos. A única situação em que é obrigatório é quando os contribuintes receberem rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, no qual a soma seja superior a R$ 10 milhões.

E para aqueles que fizeram pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando é feita a dedução na declaração com soma superior a R$ 10 milhões, também é obrigatório o uso do Certificado Digital.

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Facilite a sua declaração de Imposto de Renda e aumente a sua eficiência no dia a dia com essa ferramenta essencial.

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Os dados refletem a expansão do setor e indicam um ano promissor, impulsionado por inovações que serão implementadas ao longo de 2025. Entre as mudanças, destacam-se a AR Eletrônica, que tornará a emissão do certificado digital mais prática, e a substituição do e-CNPJ pelo certificado de selo eletrônico, trazendo mais eficiência e segurança para as empresas no ambiente digital.

Além do crescimento nas emissões, o número de certificados ativos também demonstra a consolidação da ICP-Brasil. Atualmente, há 14.470.614 certificados válidos, distribuídos da seguinte forma: 50,6% para pessoas jurídicas, 48,5% para pessoas físicas, 0,9% para equipamentos.

Fonte: Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD)

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O projeto (PDL 929/2021) que ratificou o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Certificados de Assinatura Digital do Mercosul havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, em outubro de 2023, e pelo Senado, em abril do ano passado. 

No Brasil, o coordenador operacional do acordo será o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que já é responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).  

O acordo prevê que os certificados de assinatura digital emitidos no Brasil, na Argentina, no Paraguai e no Uruguai passarão a ser aceitos nesses quatro países. Dessa forma, as assinaturas digitais com certificados emitidos por prestadores de serviço credenciados terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas. 

Além disso, o acordo promulgado pelo decreto possibilita uma série de benefícios para os países signatários, como intercâmbio de documentos fiscais e aduaneiros, possibilidade de empresas sediadas nos diferentes países do bloco assinarem contratos entre si, melhoria na rastreabilidade de produtos de livre comércio e reconhecimento automático de documentos eletrônicos produzidos a partir de certificados digitais nas infraestruturas oficiais de cada país, implicando, ainda, em mais facilidade, agilidade e segurança nas relações sociais, culturais e econômicas entre as nações e os povos do bloco em suas interações por meios digitais. 

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A Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) adotará novos modelos, mais seguros e alinhados às práticas internacionais. Essas mudanças foram aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil e prometem trazer mais eficiência e inovação para o setor.

O que muda nos certificados?

Alguns modelos de certificado digital serão descontinuados. Entre eles estão os modelos A2, S1, S2, S3 e S4, que tiveram baixa adesão ao longo dos anos. Apenas 782 certificados nesses formatos foram emitidos em 15 anos.

O certificado A1, amplamente utilizado, também será substituído gradualmente pelo Selo Eletrônico, uma solução voltada para pessoas jurídicas. Certificados emitidos nesses modelos continuarão válidos até expirarem.

Selo eletrônico: o novo aliado das empresas

O Selo Eletrônico chega como uma grande novidade. Ele estará disponível em dois formatos: em software (SE-S) e em hardware (SE-H). 

Esse selo garante a origem e a integridade de documentos digitais, funcionando como um “carimbo digital” para pessoas jurídicas.

Ao contrário dos certificados de assinatura eletrônica, o selo eletrônico não terá um titular específico, mas será usado para autenticar documentos empresariais de forma segura e ágil.

Certificados para IoT e aplicações específicas

Outra novidade são os Certificados para Aplicações Específicas, voltados para dispositivos e sistemas IoT (Internet das Coisas). 

Esses certificados garantirão segurança em ambientes fechados, como redes corporativas ou industriais, trazendo mais proteção para soluções tecnológicas.

Cronograma de mudanças com novos modelos de certificado

• 2025: Início da emissão de certificados de selo eletrônico e para aplicações específicas.
• 31/12/2028: Eliminação obrigatória de determinados OIDs no SAN de certificados de pessoa física e jurídica.
• 02/03/2029: Expiração da cadeia V5 e descontinuação dos certificados A1, A2, S1, S2, S3 e S4, entre outros.
• Após 02/03/2029, certificados A3 e A4 estarão disponíveis apenas para pessoas físicas, enquanto o Selo Eletrônico será destinado às pessoas jurídicas, acompanhados de perfis atualizados de CPF e CNPJ.

Por que essas mudanças são importantes?

Esses novos modelos de certificados representam um avanço na certificação digital no Brasil. O objetivo é simplificar processos, aumentar a segurança e modernizar os sistemas, acompanhando a evolução tecnológica global.

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Essa tecnologia oferece segurança, agilidade e economia, transformando a forma como as empresas interagem com o governo, clientes e fornecedores.

Só para você ter ideia da expansão das micro e pequenas no Brasil, em 2023, o país registrou a abertura de aproximadamente 859 mil empreendimentos que se encaixam nesta categoria, uma alta de 6,62% em relação ao ano anterior, quando foram criados cerca 805,6 mil negócios.

De acordo com dados do Sebrae, as micro e pequenas empresas são responsáveis por cerca de 80% dos empregos formais no país hoje. 

Esses dados mostram que os pequenos negócios são a locomotiva do desenvolvimento do país, fato esse que requer que os empreendedores se atualizem e utilizem a tecnologia como uma parceira. Nesse sentido, o Certificado Digital se torna um grande diferencial, indispensável para as micro e pequenas empresas que querem se destacar no mercado.

O que é o Certificado Digital?

O certificado digital é um arquivo eletrônico que associa uma identidade a uma chave criptográfica. Essa chave garante a autenticidade e a integridade das informações transmitidas eletronicamente, funcionando como uma assinatura digital.

Por que o Certificado Digital é Essencial para (MPEs)?

1. Segurança:
   • Proteção de dados: O certificado digital garante a confidencialidade das informações, evitando fraudes e acessos não autorizados.
   • Assinatura eletrônica: Permite a assinatura digital de documentos com validade jurídica, proporcionando maior segurança em transações comerciais.
     
2. Agilidade:
   • Processos online: Acelera a realização de diversas atividades, como emissão de notas fiscais eletrônicas, assinatura de contratos e participação em leilões eletrônicos.
   • Redução de burocracia: Elimina a necessidade de reconhecimento de firma em documentos, agilizando processos burocráticos.
     
3. Economia:
   • Redução de custos: Diminui os custos com papel, impressão e envio de documentos físicos.
   • Otimização de tempo: Permite que os empreendedores dediquem mais tempo às suas atividades principais.
     
4. Conformidade legal:
   • Obrigatoriedade: Em diversos processos governamentais, o certificado digital é obrigatório, como na emissão de notas fiscais eletrônicas e na participação em licitações.
   • Regularização: Garante que a empresa esteja em conformidade com as exigências legais.
     

 Entre os mais comuns para pequenas e microempresas, (MPEs), destacam-se os certificados A1 e A3. 

Tipos de Certificado Digital para pequenas e microempresas:

O certificado A1 é armazenado no computador do usuário e tem validade de um ano.

 Já o certificado A3 é armazenado em um cartão inteligente ou em um token, oferecendo maior segurança e durabilidade, com data de validade de três anos. É recomendado para empresas que necessitam de um certificado digital com um nível mais alto de segurança e por um período mais longo.

Quais as vantagens do Certificado Digital para as Micro e pequenas empresas?

Os certificados digitais têm várias utilidades para as (MPEs). Em primeiro lugar, o uso desta ferramenta simplifica a emissão e o envio de notas fiscais eletrônicas (NF-e), o que reduz custos e otimiza processos. 

O Certificado Digital também permite a assinatura de contratos digitais com validade jurídica, agilizando negociações e diminuindo gastos com papel e impressão.

 Além disso, facilita o acesso a serviços governamentais, como a consulta de processos e a participação em licitações. 

O uso do Certificado Digital ainda garante segurança no âmbito das transações bancárias eletrônicas, por ser muito difícil a possibilidade de fraudes ou golpes. 

Uma outra vantagem do uso do Certificado Digital nas micro e pequenas empresas é o fato de que essa ferramenta oferece a proteção de dados, garantindo a confidencialidade e a integridade das informações da empresa.

Adquira seu Certificado Digital

Os interessados em adquirir certificado digital podem contar com a AR Federal, que tem um atendimento rápido e especializado. Entre em contato agora pelo número (71) 3052-6066 e adquira o seu certificado digital com a AR Federal. 

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No entanto, com a advento do certificado digital, essa realidade está mudando, tornando o processo mais prático, rápido e seguro.

Te convidamos a acompanhar o nosso artigo para saber mais sobre as vantagens da utilização do certificado digital na transferência de veículos, além de um guia com passo a passo sobre como realizar o procedimento on-line.

Vantagens do Certificado Digital na Transferência de Veículos:

O certificado digital oferece diversas vantagens na hora de realizar a transferência de um veículo. Podemos destacar, em primeiro lugar a agilidade no processo.

Com o uso desta ferramenta, todo o processo pode ser feito on-line, o que dispensa a necessidade de ir presencialmente até um cartório ou demais órgãos de trânsito.

Isso significa menos burocracia e economia de tempo e dinheiro, beneficiando principalmente pessoas que têm limitação de tempo ou de deslocamento para outras cidades, caso os envolvidos na transferência não residam próximos.

A praticidade também é uma grande vantagem quando pensamos em utilizar o certificado digital para a transferência de veículos. 

Como citamos acima, o processo pode ser realizado todo de maneira digital, evitando deslocamentos e possibilitando que você realize todo o trâmite no conforto de sua casa ou do seu trabalho. 

Outro aspecto muito importante e essencial neste processo, sem dúvidas, é a segurança que o certificado digital proporciona! 

Por ser uma espécie de identidade digital, essa ferramenta valida a autenticidade de toda a transação realizada on-line, evitando fraudes e adulterações. 

As vantagens não terminam por aqui! Você sabia que o certificado digital emitido por uma das Autoridades Certificadoras Autorizadas pela ICP Brasil é válido em todo o território nacional?

Essa é uma grande vantagem que permite a realização de transferências de veículos em qualquer estado da federação.

Como eu faço a Transferência do veículo com certificado digital?

Há alguns passos indispensáveis para você realizar a transferência do seu veículo com o certificado digital. 

Veja a lista abaixo:

1. Primeiro de tudo: Obtenha um certificado digital!

• O primeiro passo é adquirir um certificado digital, que pode ser adquirido em formato físico (token ou cartão), instalado no computador ou em nuvem. 

2. Baixe o aplicativo da Carteira Digital:

• Você deverá instalar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito – CDT em seu celular. Confira o tutorial ilustrado para Android ou para iOS.

3. Acesso com o Certificado digital:

• Depois de instalar o aplicativo, será necessário acessar a conta Gov.br com o certificado digital.

4. Preencha os Dados da transferência:

• Depois de fazer o login, o vendedor do veículo deverá clicar em “Veículos” no menu principal da Carteira Digital de Trânsito e selecionar o veículo que deseja vender. Depois deverá clicar no ícone Iniciar “Venda Digital”, no canto inferior da tela, onde deverá preencher os dados da venda e do comprador. Depois deverá verificar as informações do veículo, do vendedor, do comprador e da transação e confirmar a indicação de venda.
• O vendedor deverá aguardar a assinatura digital do comprador.

5. Assine digitalmente o documento de transferência:

• Após a indicação da venda, o comprador deverá assiná-la clicando em “Veículos” no menu principal do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito e selecionar o veículo que está sendo transferido. Depois deverá verificar as informações do veículo, do vendedor, do comprador e da transação e assinar digitalmente o documento.
• O vendedor será notificado quando o comprador assinar a intenção de venda.

6. Vendedor deve assinar intenção de venda:

• O vendedor deverá assinar a intenção de venda, clicando em “Veículos” no menu principal da CDT e selecionando o veículo desejado. Depois deverá clicar em “Venda Digital” no canto inferior da tela, verificar as informações do veículo, do vendedor, do comprador e da transação e clicar em “Assinar Digitalmente”.
• O comprador deverá procurar o Detran do estado para concluir a transferência do veículo.

Fique atento!

Para realizar a transferência de veículo on-line com certificado digital, é necessário que tanto o comprador quanto o vendedor possuam certificados digitais válidos.

Além disso, é importante que você saiba que o veículo precisa ter a documentação digital. Somente o documento do veículo (antigo CRV/DUT) deve ter sido emitido a partir de 4 de janeiro de 2021.

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O desempenho positivo se manteve em novembro, com 771.662 certificados emitidos, representando um crescimento de 3,49% em relação ao mesmo mês de 2023, quando foram registrados 745.639 certificados.

Além disso, o número de certificados ativos segue em expansão, ultrapassando 14 milhões simultaneamente válidos. Atualmente, o total é de 14.277.143 certificados ativos, distribuídos entre pessoas jurídicas, 50,7%, pessoas físicas, 48,4%, e equipamentos, 0,9%.

Confira mais detalhes e atualizações em: https://numeros.iti.gov.br/.

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